Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 062/2023(SEI)/2023/CLIC-RJ/GTAF-RJ/SAF
TI GTAF/RJ Nº: 062/2023
I – REFERÊNCIA
1 – CONTRATANTE
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.
2 – CONTRATADA
VERTICAL ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.446.696/0001-87.
II – OBJETO
Inscrição dos servidores CLEBIO FELIPE ABREU DA SILVA e FRANZ HADMANN JASPER, no "CURSO PRÁTICO DE PILOTO PRIVADO DE HELICOPTERO", que se dará no período de 15/09/2023 a 16/12/2023, em Barueri -SP.
III – VALOR TOTAL
R$ 149.100,00 (cento e quarenta e nove mil e cem reais).
IV – AMPARO LEGAL
Inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93.
V – RESOLUÇÃO
Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do objeto deste Termo, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 7º da IN ANAC nº 29/2009.
Encaminhe-se ao Senhor Superintendente de Administração e Finanças para a ratificação da situação de inexigibilidade de licitação.
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR
Superintendente de Administração e Finanças
DESPACHO
TIAGO SOUSA PEREIRA
Diretor - Presidente
Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 21/08/2023, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor-Presidente, Substituto, em 24/08/2023, às 22:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 8996753 e o código CRC 980E4CD7. |
Referência: Processo nº 00058.037327/2023-76 | SEI nº 8996753 |