Termo de Inexigibilidade de licitação nº 41/2023/GTlc/gest/saf/anac

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: SAE INTERNATIONAL, instituição estrangeira.

II – OBJETO

Inscrição do servidor Fernando Motta Assis de Lacerda junto à SAE Iternational, instituição estrangeira, a fim de viabilizar a sua participação como representante desta Agência Reguladora na reunião técnica do Comitê S-18: Aircraft and System Development and Safety Assessment Committee, a relizar-se no período de 16 a 20/10/2023, em Nashville, EUA, conforme folders de promoção e realização do evento (sei! 8921997 e 8926181) e invoice (sei! 8930146).

III – VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 1.092,65 (um mil noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), necessários para suportar a despesa de USD 205,00 (duzentos e cinco dólares americanos).

IV – AMPARO LEGAL

Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.

V – RESOLUÇÃO

Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do objeto deste Termo.

(assinado eletronicamente)

SILVIA DE SOUSA BARBOSA

Gerente de Gestão Estratégica de Recursos

RATIFICAÇÃO DO ATO

Ratifico o ato da inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00066.009418/2023-12.

Desde que atendidas as exigências do art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN nº 59/2012, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa e o posterior pagamento, mediante confirmação de participação no evento pelo interessado.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC) para providências quanto à divulgação do ato.

Por fim, mediante a publicação, no Diário Oficial da União, do ato de autorização para afastamento do país do servidor em pauta, o processo poderá ser enviado à Gerência Técnica de Finanças e Contabilidade (GTFC/SAF), para o pagamento da despesa.

(assinado eletronicamente)

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

Superintendente de Administração e Finanças

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 15/08/2023, às 10:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 15/08/2023, às 10:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 8964338 e o código CRC 71299E35.