TERMO de inexigibilidade de licitação Nº 38/2023/gtlc/gest/saf

I – REFERÊNCIA

1 – CONTRATANTE

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

2 – CONTRATADA

H.H. KAMEI FLOW PSICOLOGIA POSITIVA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.028.788/0001-72.

II – OBJETO

Realização de uma palestra online, proferida pelo Professor e Psicólogo Helder Kamei sobre o objetivo "Setembro Amarelo - Promoção de Saúde Mental e Bem-Estar no Trabalho e prevenção e gestão de crises psicológicas", em setembro de 2023, conforme detalhado no Projeto Básico (sei! 8901669) e na Proposta Comercial (sei! 8683734).

III – VALOR TOTAL

R$ 7.000,00 (sete mil reais)

IV – AMPARO LEGAL

Inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93.

V – RESOLUÇÃO

Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do objeto deste Termo.

(assinado eletronicamente)

SILVIA DE SOUSA BARBOSA

Gerente de Gestão Estratégica de Recursos

DESPACHO

Ratifico o ato da inexigibilidade de licitação, face aos argumentos apresentados no processo nº 00058.033763/2023-76.

Uma vez divulgado o extrato da inexigibilidade de licitação, conforme caput do art. 26 da Lei nº 8.666/93 e Orientação Normativa  nº 34/2011 da AGU, autorizo, com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN ANAC nº 59/2012, a emissão da nota de empenho para cobertura da despesa.

À Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GLTC/SAF) para providências subsequentes.

(assinado eletronicamente)

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

Superintendente de Administração e Finanças

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 21/08/2023, às 16:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 22/08/2023, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 8950150 e o código CRC 06DAE46F.