TERMO de inexigibilidade de licitação Nº 38/2023/gtlc/gest/saf

I – REFERÊNCIA

1 – CONTRATANTE

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

2 – CONTRATADA

GUIA DA ALMA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.945.303/0001-04.

II – OBJETO

Realização de três palestras durante a Semana de "Setembro Amarelo": "Saia da B.A.D.E.! Reconhecendo e Diferenciando Burnout, Ansiedade e Estresse", "As escolhas de hoje determinam nosso futuro: como cuidar da saúde de maneira preventiva!" e "Criando um ambiente de trabalho saudável e seguro: uma atitude coletiva"; todas com duração estimada de 60 (sessenta) minutos no formato on-line, com transmissão via plataforma YouTube para o acompanhamento em tempo real da apresentação pelos colaboradores, conforme definido no Projeto Básico (sei! 8790149) e na Proposta Comercial (sei! 8782496).

III – VALOR TOTAL

R$ 3.291,00 (três mil duzentos e noventa e um reais).

IV – AMPARO LEGAL

Inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93.

V – RESOLUÇÃO

Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do objeto deste Termo.

(assinado eletronicamente)

SILVIA DE SOUSA BARBOSA

Gerente de Gestão Estratégica de Recursos

DESPACHO

Ratifico o ato da inexigibilidade de licitação, face aos argumentos apresentados no processo nº 00058.033762/2023-21.

Uma vez divulgado o extrato da inexigibilidade de licitação, conforme caput do art. 26 da Lei nº 8.666/93 e Orientação Normativa  nº 34/2011 da AGU, autorizo, com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN ANAC nº 59/2012, a emissão da nota de empenho para cobertura da despesa.

À Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GLTC/SAF) para providências subsequentes.

(assinado eletronicamente)

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

Superintendente de Administração e Finanças

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 15/08/2023, às 09:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 15/08/2023, às 10:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 8950078 e o código CRC 1EA13B04.