Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 039/2023(SEI)/2023/CLIC-RJ/GTAF-RJ/SAF
TI GTAF/RJ Nº: 039/2023
I – REFERÊNCIA
1 – CONTRATANTE
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.
2 – CONTRATADA
RADAR PPP LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.159.727/0001-23.
II – OBJETO
Inscrição dos servidores Isadora Valle de Oliveira Pinha e Alfredo Isaac Nogueira, no evento EAD "CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM CONCESSÕES E PPPS DA APMG INTERNATIONAL", que se dará no período 08/08/2023 a 18/08/2023.
III – VALOR TOTAL
R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais).
IV – AMPARO LEGAL
Inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93.
V – RESOLUÇÃO
Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do objeto deste Termo, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 7º da IN ANAC nº 29/2009.
Encaminhe-se ao Senhor Superintendente de Administração e Finanças para a ratificação da situação de inexigibilidade de licitação.
JOSÉ HELDER DA SILVA LIMA
Gerente Técnico de Administração e Finanças do Rio de Janeiro
DESPACHO
SILVIA DE SOUSA BARBOSA
Superintendente de Administração e Finanças - Substituta.
Documento assinado eletronicamente por José Helder da Silva Lima, Gerente Técnico, em 10/07/2023, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Superintendente de Administração e Finanças, Substituto(a), em 11/07/2023, às 14:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 8826191 e o código CRC 6F083974. |
Referência: Processo nº 00058.035744/2023-84 | SEI nº 8826191 |