Termo de Inexigibilidade de licitação nº 01/2023/GTlc/gest/saf/anac

I – REFERÊNCIA

1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

2. CONTRATADA: INTERNATIONAL CIVIL AVIATION ORGANIZATION (ICAO), instituição estrangeira.

II – OBJETO

Certificação do Centro de Treinamento desta Agência Reguladora, localizado em Brasília/DF, no intuito de garantir a sua permanência no programa TRAINAIR PLUS, pelo período de jan/2023 a dez/2023, conforme exposto no Projeto Básico (sei! 8034314) e no Manual TPOM (sei! 8034278).

III – VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 63.138,90 (sessenta e três mil cento e trinta e oito reais e noventa centavos), necessário para suportar uma despesa de USD 10.830,00 (dez mil oitocentos e trinta dólares americanos).

IV – AMPARO LEGAL

Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.

V – RESOLUÇÃO

Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do objeto deste Termo.

(assinado eletronicamente)

LAERTE GIMENES RODRIGUES

Gerente Técnico de Licitações e Contratos

RATIFICAÇÃO DO ATO

Ratifico o ato da inexigibilidade de licitação, considerando os argumentos apresentados no processo nº 00058.072985/2022-23.

Desde que atendidas as exigências do art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN nº 59/2012, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

(assinado eletronicamente)

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

Superintendente de Administração e Finanças Substituto

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 04/01/2023, às 09:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, Substituto(a), em 04/01/2023, às 11:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 8094907 e o código CRC F45CED60.