Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 81/2023/2023/GTLC/GEST/SAF
I – REFERÊNCIA
1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.
1.2. CONTRATADA: SOCIETY OF AERONAUTICAL ENGINEERING - SAE, instituição estrangeira.
II – OBJETO
Contratação de assinatura dos serviços AEROPAKS - 20 downloads, prestados pela Society of Aeronautical Engineering - SAE, em meio eletrônico, para apoio às atividades da Assessoria de Segurança Operacional - ASSOP, conforme Projeto Básico CBIB-RJ (sei! 9246096).
III – VALOR TOTAL ESTIMADO
R$ 11.156,48 (onze mil cento e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos).
IV – AMPARO LEGAL
Artigo 25, caput, da Lei 8.666/93.
V – RESOLUÇÃO
Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no artigo 25, caput, da Lei 8.666/93, para contratação do objeto deste Termo. Submeto o ato à Superintendente de Administração e Finanças Substituta, para a ratificação da situação de inexigibilidade de licitação.
(assinado eletronicamente)
LAERTE GIMENES RODRIGUES
Gerente Técnico de Licitações e Contratos
RATIFICAÇÃO DO ATO
Ratifico o ato da inexigibilidade de licitação, face aos argumentos apresentados no processo nº 00065.044572/2023-41.
Desde que atendidas as exigências do art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN nº 59/2012, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.
Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.
(assinado eletronicamente)
SILVIA DE SOUSA BARBOSA
Superintendente de Administração e Finanças Substituta
Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 07/12/2023, às 11:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Superintendente de Administração e Finanças, Substituto(a), em 07/12/2023, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9421991 e o código CRC 88068669. |
Referência: Processo nº 00065.044572/2023-41 | SEI nº 9421991 |