Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 82/2023/2023/GTLC/GEST/SAF

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: International Air Transport Association - IATA, instituição estrangeira.

II – OBJETO

Aquisição de documentos elaborados e fornecidos pela International Air Transport Association (IATA), para apoio às atividades da Assessoria de Segurança Operacional - ASSOP, conforme Projeto Básico CBIB-RJ (sei! 9246096).

III – VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 14.375,20 (quatorze mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).

IV – AMPARO LEGAL

Artigo 25, caput, da Lei 8.666/93.

V – RESOLUÇÃO

Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no artigo 25, caput, da Lei 8.666/93, para contratação do objeto deste Termo. Submeto o ato à Superintendente de Administração e Finanças Substituta, para a ratificação da situação de inexigibilidade de licitação.

(assinado eletronicamente)

LAERTE GIMENES RODRIGUES

Gerente Técnico de Licitações e Contratos

RATIFICAÇÃO DO ATO

Ratifico o ato da inexigibilidade de licitação, face aos argumentos apresentados no processo nº 00058.047990/2023-89.

Desde que atendidas as exigências do art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN nº 59/2012, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

(assinado eletronicamente)

SILVIA DE SOUSA BARBOSA

Superintendente de Administração e Finanças Substituta

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 07/12/2023, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Superintendente de Administração e Finanças, Substituto(a), em 07/12/2023, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9423752 e o código CRC 1D25A798.