Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 048/2023(SEI)/2023/CLIC-RJ/GTAF-RJ/SAF
TI GTAF/RJ Nº: 048/2023
I – REFERÊNCIA
1 – CONTRATANTE
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.
2 – CONTRATADA
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS REGULADORAS -ABAR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.657.354/0001-00.
II – OBJETO
Inscrição dos servidores HILDEBRANDO OLIVEIRA, JORGE BERNARDO OLIVEIRA DA SILVA e RODRIGO CAMARGO CASSIMIRO, no "Curso sobre Processo Sancionatório", na modalidade EAD, que se dará no período de 26/09/2023 a 27/09/2023.
III – VALOR TOTAL
R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
IV – AMPARO LEGAL
Inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93.
V – RESOLUÇÃO
Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do objeto deste Termo, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 7º da IN ANAC nº 29/2009.
Encaminhe-se ao Senhor Superintendente de Administração e Finanças para a ratificação da situação de inexigibilidade de licitação.
JOSÉ HELDER DA SILVA LIMA
Gerente Técnico de Administração e Finanças do Rio de Janeiro
DESPACHO
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR
Superintendente de Administração e Finanças
Documento assinado eletronicamente por José Helder da Silva Lima, Gerente Técnico, em 26/07/2023, às 11:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 26/07/2023, às 11:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 8888515 e o código CRC 814F29DA. |
Referência: Processo nº 00058.038228/2023-10 | SEI nº 8888515 |