TERMO de inexigibilidade de licitação Nº 68/2023/gtlc/gest/saf
I – REFERÊNCIA
1 – CONTRATANTE
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.
2 – CONTRATADA
OFICINA DA PALAVRA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.930.917/0001-83.
II – OBJETO
Realização dos treinamentos: 1) Media Training Básico, na forma presencial, com carga horária de 8 (oito) horas, para 12 (doze) participantes selecionados, em única turma, com previsão de realização nos dias 06 e 07 de novembro de 2023. 2) Media Training Atulização, na forma presencial, com carga horária de 7 (sete) horas, para 12 (doze) participantes selecionados, em única turma, com previsão de realização nos dias 30 e 31 de outubro de 2023. Os treinamentos estão definidos no Projeto Básico (sei! 9236394) e na Proposta Comercial (sei! 9237195).
III – VALOR TOTAL
R$ 79.898,00 (setenta e nove mil oitocentos e noventa e oito reais).
IV – AMPARO LEGAL
Inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93.
V – RESOLUÇÃO
Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do objeto deste Termo.
(assinado eletronicamente)
SILVIA DE SOUSA BARBOSA
Gerente de Gestão Estratégica de Recursos
DESPACHO
Ratifico o ato da inexigibilidade de licitação, face aos argumentos apresentados no processo nº 00058.054575/2023-81.
Uma vez divulgado o extrato da inexigibilidade de licitação, conforme caput do art. 26 da Lei nº 8.666/93 e Orientação Normativa nº 34/2011 da AGU, autorizo, com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN ANAC nº 59/2012, a emissão da nota de empenho para cobertura da despesa.
À Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GLTC/SAF) para providências subsequentes.
(assinado eletronicamente)
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR
Superintendente de Administração e Finanças
Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 24/10/2023, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 24/10/2023, às 17:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9245616 e o código CRC 2518FF81. |
Referência: Processo nº 00058.054575/2023-81 | SEI nº 9245616 |