TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 55/2023/GTLC/GEST/SAF/ANAC

I – REFERÊNCIA

1 – CONTRATANTE

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89, com sede no Setor Comercial Sul “B”, Quadra 9, Lote “C”, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre “A”, Brasília/DF.

2 – CONTRATADA

LIVE BY GL EVENTS, instituição estrangeira.

II – OBJETO

Inscrição dos servidores Rodrigo Neves Martins e Maurício Filgueiras Curvelo junto à Live by GL events​, a fim de viabilizar a participação desta Agência Reguladora na 153ª Conferência de Slots, promovida pela International Air Transport Association - IATA, a ser realizada entre os dias 13 e 17 de novembro de 2023, em Dubai/Emirados Árabes Unidos, conforme anexos de inscrição (sei! 8990922 e 8999733) e invoice (sei! 8990940).

III – VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 1.716,75 (um mil setecentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), necessário para suportar a despesa de US$ 315,00 (trezentos e quinze dólares americanos).

IV – AMPARO LEGAL

Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.

V – RESOLUÇÃO

Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do objeto deste Termo.

(assinado eletronicamente)

TULIO CAMARGO DA SILVA

Gerente de Gestão Estratégica de Recursos Substituto

DESPACHO

Ratifico o ato da inexigibilidade de licitação, face aos argumentos apresentados no processo nº 00058.052629/2023-74.

Uma vez atendidas às exigências do art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, fica autorizada, com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN nº 59/2012, a emissão da nota de empenho para cobertura da despesa.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC) para providências quanto à divulgação do ato.

Por fim, mediante a publicação, no Diário Oficial da União, do ato de autorização para afastamento do país dos servidores em pauta, os autos deverão ser encaminhados à Gerência Técnica de Finanças e Contabilidade (GTFC/SAF), para o pagamento da despesa.

(assinado eletronicamente)

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

Superintendente de Administração e Finanças

Documento assinado eletronicamente por Tulio Camargo da Silva, Gerente, Substituto(a), em 06/09/2023, às 10:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 06/09/2023, às 11:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9063662 e o código CRC D49D2F37.