Termo de Inexigibilidade de licitação nº 50/2023/GTlc/gest/saf/anac
I – REFERÊNCIA
1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.
1.2. CONTRATADA: Airports Council International (ACI), instituição estrangeira.
II – OBJETO
Inscrição dos servidores Isabel Araujo Miranda Gontijo, Leonardo de Oliveira Santana e Bruno Ferreira Medeiros da Silva no evento: Certificate in Terminal and Landside Operations; promovido pela Airports Council International (ACI), instituição estrangeira, a realizar-se no período estimado de 01/10 a 31/10/2023, na modalidade de ensino a distância, conforme folder de promoção e detalhamento do evento (sei! 8823941) e invoices (sei! 8885031, 8835185 e 8830802).
III – VALOR TOTAL ESTIMADO
R$ 11.186,00 (onze mil cento e oitenta e seis reais), necessário para suportar a despesa de USD 2.085,00 (dois mil e oitenta e cinco dólares).
IV – AMPARO LEGAL
Inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13, da Lei nº 8.666/93.
V – RESOLUÇÃO
Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do objeto deste Termo.
(assinado eletronicamente)
SILVIA DE SOUSA BARBOSA
Gerente de Gestão Estratégica de Recursos
RATIFICAÇÃO DO ATO
Declaro a opção de prosseguir com a contratação com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em consonância com a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023.
Ratifico o ato da inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.038029/2023-01.
Desde que atendidas as exigências do art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN nº 59/2012, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.
Ao fim, mediante confirmação de participação no evento pelos interessados, o processo poderá ser enviado à Gerência Técnica de Finanças e Contabilidade (GTFC/SAF), para o pagamento da despesa.
Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.
(assinado eletronicamente)
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR
Superintendente de Administração e Finanças
Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 28/08/2023, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 28/08/2023, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9019183 e o código CRC FBB25B0F. |
Referência: Processo nº 00058.038029/2023-01 | SEI nº 9019183 |