TERMO de inexigibilidade de licitação Nº 18/2023/gtlc/gest/saf
I – REFERÊNCIA
1 – CONTRATANTE
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.
2 – CONTRATADA
QSP – CENTRO DA QUALIDADE, SEGURANÇA E PRODUTIVIDADE PARA O BRASIL E AMÉRICA LATINA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 67.634.022/0001-84.
II – OBJETO
Treinamento, na modalidade de ensino à distância, com o tema: "Gestão de Crises e Continuidade de Negócios (Melhores práticas baseadas nas normas PAS 200 e ISO 22301)"; para 10 (dez) participantes, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas, a realizar-se em 2023, conforme definido no Projeto Básico (sei! 8423567) e na Proposta Comercial (sei! 8556175).
III – VALOR TOTAL
R$ 21.382,75 (vinte e um mil trezentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos).
IV – AMPARO LEGAL
Inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93.
V – RESOLUÇÃO
Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do objeto deste Termo.
(assinado eletronicamente)
SILVIA DE SOUSA BARBOSA
Gerente de Gestão Estratégica de Recursos
DESPACHO
Declaro a opção de prosseguir com a contratação com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em consonância com a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023.
Ratifico o ato da inexigibilidade de licitação, face aos argumentos apresentados no processo nº 00058.010554/2023-54.
Uma vez divulgado o extrato da inexigibilidade de licitação, conforme caput do art. 26 da Lei nº 8.666/93 e Orientação Normativa nº 34/2011 da AGU, autorizo, com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN ANAC nº 59/2012, a emissão da nota de empenho para cobertura da despesa.
À Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GLTC/SAF) para providências subsequentes.
(assinado eletronicamente)
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR
Superintendente de Administração e Finanças
Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 02/05/2023, às 15:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 02/05/2023, às 16:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 8556169 e o código CRC D058139A. |
Referência: Processo nº 00058.010554/2023-54 | SEI nº 8556169 |