Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023(SEI)/2023/CLIC-RJ/GTAF-RJ/SAF
TI GTAF/RJ Nº: 001/2023
I – REFERÊNCIA
1 – CONTRATANTE
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.
2 – CONTRATADA
RH CURSOS E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.703.044/0001-90.
II – OBJETO
Inscrição da servidora MARYLENE BRITO CARVALHO MOURA, no "Curso de eSocial para Órgãos Públicos: Implantação passo a passo", que se dará no período de 09/02/2023 a 10/02/2023.
III – VALOR TOTAL
R$ 1.780,00 (um mil setecentos e oitenta reais).
IV – AMPARO LEGAL
Inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93.
V – RESOLUÇÃO
Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do objeto deste Termo, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 7º da IN ANAC nº 29/2009.
Encaminhe-se ao Senhor Superintendente de Administração e Finanças para a ratificação da situação de inexigibilidade de licitação.
LUCAS DE SOUZA FRAGA
Gerente Técnico de Administração e Finanças do Rio de Janeiro
DESPACHO
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR
Superintendente de Administração e Finanças
Documento assinado eletronicamente por Lucas de Souza Fraga, Gerente Técnico, Substituto(a), em 07/02/2023, às 09:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, Substituto(a), em 07/02/2023, às 13:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 8227156 e o código CRC 31FF6BC6. |
Referência: Processo nº 00058.006897/2023-14 | SEI nº 8227156 |