Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 030/2023/GTAF-RJ/CLIC

I – REFERÊNCIA

1 – CONTRATANTE

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

2 – CONTRATADA

American Society for Testing and Materials (ASTM), instituição estrangeira.

II – OBJETO

Este Termo de Referência tem por objeto a aquisição de publicações técnicas exclusivas da American Society for Testing and Materials (ASTM)​, imprescindível ao adequado desenvolvimento dos trabalhos e atividades, da Gerência Técnica de Engenharia de Produto - GTEN/GCPP/SAR.

III – VALOR TOTAL

R$ 2.887,65 (dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).

IV – AMPARO LEGAL

Artigo 25, caput, da Lei 8.666/93;IN/MARE n.º 02/1998.

V – RESOLUÇÃO

Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no artigo 25, caput, da Lei 8.666/93, para contratação do objeto deste Termo. Encaminhe-se ao Senhor Superintendente de Administração e Finanças para a ratificação do ato.

JOSÉ HELDER DA SILVA LIMA

Gerência Técnica de Administração e Finanças

DESPACHO

Ratifico o ato da inexigibilidade de licitação, face aos argumentos apresentados no processo nº 00066.004487/2023-30 .

Uma vez atendidas às exigências do art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, fica autorizada, com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN nº 59/2012, a emissão da nota de empenho para cobertura da despesa.

À Gerência Técnica de Administração e Finanças Rio de Janeiro, para providências decorrentes.

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

Superintendente de Administração e Finanças

Documento assinado eletronicamente por José Helder da Silva Lima, Gerente Técnico, em 17/05/2023, às 16:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 18/05/2023, às 11:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 8601086 e o código CRC 492F3B96.