TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 91/2023/GTLC/GEST/SAF/ANAC

I – REFERÊNCIA

1 – CONTRATANTE

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

2 – CONTRATADA

AMERICAN SOCIETY FOR TESTING MATERIALS - ASTM INTERNATIONAL, instituição estrangeira.

II – OBJETO

Inscrição de dez servidores desta Agência Reguladora junto à American Society for Testing Materials - ASTM, instituição estrangeira, a fim de viabilizar a sua representação nos Comitês Técnicos F37, F38, F39 e F44 da ASTM, conforme folder de detalhamento dos benefícios (sei! 9456807) e respectivas invoices.

III – VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 7.360,00 (sete mil trezentos e sessenta reais), necessário para suportar a despesa ajustada de USD 1.352,94 (um mil trezentos e cinquenta e dois dólares e noventa e quatro centavos de dólar).

IV – AMPARO LEGAL

Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.

V – RESOLUÇÃO

Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do objeto deste Termo.

(assinado eletronicamente)

SILVIA DE SOUSA BARBOSA

Gerente de Gestão Estratégica de Recursos

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Ratifico o ato da inexigibilidade de licitação, face aos argumentos apresentados nos processos nº 00066.014689/2023-90 e 00066.013368/2023-78.

Desde que atendidas as exigências do art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN nº 59/2012, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

À Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GLTC/SAF) para providências subsequentes.

(assinado eletronicamente)

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

Superintendente de Administração e Finanças

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 19/12/2023, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 20/12/2023, às 17:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9456811 e o código CRC 50A3BF08.