Termo de Inexigibilidade de licitação nº 58/2023/GTlc/gest/saf/anac

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: EUROPEAN HELICOPTER ASSOCIATION (EHA)​​, instituição estrangeira.

II – OBJETO

Inscrição dos servidores Clementino Rodrigues Veras Neto e Marco Antonio Stutzel nno evento: European Rotors 2023; a realizar-se no período de 27/11 a 30/11/2023, em formato presencial em Madri, Espanha, conforme folder de promoção e detalhamento do evento (sei! 8770110).

III – VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 13.043,19 (treze mil quarenta e três reais e dezenove centavos), necessários para suportar a despesa de 2.225,80 EUR (Dois mil, duzentos e vinte e cinco euros e oitenta centavos de euro).

IV – AMPARO LEGAL

Inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13, da Lei nº 8.666/93.

V – RESOLUÇÃO

Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do objeto deste Termo.

(assinado eletronicamente)

TULIO CAMARGO DA SILVA

Gerente de Gestão Estratégica de Recursos - Substituto

RATIFICAÇÃO DO ATO

Ratifico o ato da inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.038472/2023-74.

Desde que atendidas as exigências do art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, e desde que aprovado pela GDPE/SGP o novo valor e ajustada a disponibilidade orçamentária informada, nos termos do Despacho GTLC (9073059), autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN nº 59/2012, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa e o posterior pagamento, mediante confirmação de participação no evento pelo interessado.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC) para providências quanto à divulgação do ato.

Por fim, o processo deverá ser enviado à Gerência Técnica de Finanças e Contabilidade (GTFC/SAF), para o pagamento da despesa.

(assinado eletronicamente)

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

Superintendente de Administração e Finanças

Documento assinado eletronicamente por Tulio Camargo da Silva, Gerente, Substituto(a), em 11/09/2023, às 11:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 11/09/2023, às 13:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9073875 e o código CRC EB93F905.