Termo de Inexigibilidade de licitação nº 87/2023/GTlc/gest/saf/anac

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: SAE INTERNATIONAL, instituição estrangeira.

II – OBJETO

Inscrição do servidor Maurício de Paula Ferreira Veloso junto à SAE International, instituição estrangeira, a fim de viabilizar a sua participação como representante desta Agência Reguladora na reunião técnica do Comitê S-18 "Aircraft and Sys Dev and Safety Assessment Committee", a realizar-se no período de 29 de janeiro a 02 de fevereiro de 2024, em Scottsdale, Arizona - EUA, conforme folders de promoção e realização do evento (sei! 9392850 e 9392837) e invoice (sei! 9393175).

III – VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 1.352,50 (um mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), necessários para suportar a despesa de USD 205,00 (duzentos e cinco dólares americanos), para pagamento até 05/01/2024, e, após essa data, de USD 250,00 (duzentos e cinquenta dólares americanos).

IV – AMPARO LEGAL

Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.

V – RESOLUÇÃO

Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do objeto deste Termo.

(assinado eletronicamente)

LAERTE GIMENES RODRIGUES

Gerente de Gestão Estratégica de Recursos

RATIFICAÇÃO DO ATO

Ratifico o ato da inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00066.014891/2023-11.

Desde que atendidas as exigências do art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN nº 59/2012, a emitir, no exercício de 2024, a nota de empenho para a cobertura da despesa e o posterior pagamento, mediante confirmação de participação no evento pelo interessado.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC) para providências quanto à divulgação do ato.

Por fim, mediante a publicação, no Diário Oficial da União, do ato de autorização para afastamento do país do servidor em pauta, o processo poderá ser enviado à Gerência Técnica de Finanças e Contabilidade (GTFC/SAF), para o pagamento da despesa.

(assinado eletronicamente)

SILVIA DE SOUSA BARBOSA

Superintendente de Administração e Finanças Substituta

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 08/12/2023, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Superintendente de Administração e Finanças, Substituto(a), em 11/12/2023, às 15:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9431089 e o código CRC 6178AAE5.