Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 043/2023(SEI)/2023/CLIC-RJ/GTAF-RJ/SAF
TI GTAF/RJ Nº: 043/2023
I – REFERÊNCIA
1 – CONTRATANTE
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.
2 – CONTRATADA
CURSOS VAI QUE DÁ LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.312.567/0001-07.
II – OBJETO
Inscrição de 28 Servidores da ANAC, no evento "Chora PPT Online", que se dará a partir da data de contratação com o término previsto para o dia 17/12/2023.
III – VALOR TOTAL
R$ 16.329,60 (dezesseis mil trezentos e vinte e nove reais e sessenta centavos).
IV – AMPARO LEGAL
Inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93.
V – RESOLUÇÃO
Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do objeto deste Termo, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 7º da IN ANAC nº 29/2009.
Encaminhe-se ao Senhor Superintendente de Administração e Finanças para a ratificação da situação de inexigibilidade de licitação.
JOSÉ HELDER DA SILVA LIMA
Gerente Técnico de Administração e Finanças do Rio de Janeiro
DESPACHO
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR
Superintendente de Administração e Finanças.
Documento assinado eletronicamente por José Helder da Silva Lima, Gerente Técnico, em 21/07/2023, às 11:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 21/07/2023, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 8869885 e o código CRC C1A549D6. |
Referência: Processo nº 00058.033311/2023-94 | SEI nº 8869885 |