Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 021/2023(SEI)/2020/CLIC-RJ/GTAF-RJ/SAF
TI GTAF/RJ Nº: 021/2023
I – REFERÊNCIA
1 – CONTRATANTE
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.
2 – CONTRATADA
REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA - RNP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.508.097/0001-36.
II – OBJETO
Inscrição dos servidores FELIPE SANTOS SARMANHO e REGINALDO LIRA DE ARAUJO, no evento EAD "Security+ EaD (parceria Oficial CompTIA)", que se dará no período de 24/04/2023 a 04/06/2023.
III – VALOR TOTAL
R$ 9.000,00 (nove mil reais).
IV – AMPARO LEGAL
Inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93.
V – RESOLUÇÃO
Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do objeto deste Termo, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 7º da IN ANAC nº 29/2009.
Encaminhe-se ao Senhor Superintendente de Administração e Finanças para a ratificação da situação de inexigibilidade de licitação.
JOSÉ HELDER DA SILVA LIMA
Gerente Técnico de Administração e Finanças do Rio de Janeiro
DESPACHO
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR
Superintendente de Administração e Finanças
Documento assinado eletronicamente por José Helder da Silva Lima, Gerente Técnico, em 05/04/2023, às 16:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 06/04/2023, às 15:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 8440733 e o código CRC A56C2FB5. |
Referência: Processo nº 00058.013083/2023-36 | SEI nº 8440733 |