Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 059/2023(SEI)/2023/CLIC-RJ/GTAF-RJ/SAF
TI GTAF/RJ Nº: 059/2023
I – REFERÊNCIA
1 – CONTRATANTE
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.
2 – CONTRATADA
AEROCLUBE DE BRAGANÇA PAULISTA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.618.121/0001-30.
II – OBJETO
Inscrição do servidor SALVADOR DE OLIVEIRA FERREIRA NETO, no "Curso de Piloto Comercial MONO/IFR - avião", que se dará no período de 09/09/2023 a 17/02/2024 , em Bragança Paulista - SP.
III – VALOR TOTAL
R$ 84.175,00 (oitenta e quatro mil, cento e setenta e cinco reais).
IV – AMPARO LEGAL
Inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93.
V – RESOLUÇÃO
Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art.13, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do objeto deste Termo, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 7º da IN ANAC nº 29/2009.
Encaminhe-se ao Senhor Superintendente de Administração e Finanças para a ratificação da situação de inexigibilidade de licitação.
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR
Superintendente de Administração e Finanças
DESPACHO
TIAGO SOUSA PEREIRA
Diretor - Presidente
Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 21/08/2023, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor-Presidente, Substituto, em 24/08/2023, às 22:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 8982699 e o código CRC 27010129. |
Referência: Processo nº 00058.037326/2023-21 | SEI nº 8982699 |