Termo de Inexigibilidade de licitação nº 80/2023/GTlc/gest/saf/anac

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: AEROCLUBE DE RIO CLARO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 56.391.709/0001-10.

II – OBJETO

Inscrição do servidor César Filippini Ierardi no "Curso de Instrutor de Voo de Planador - Prático"; promovido pelo Aeroclube de Rio Claro, CNPJ: 56.391.709/0001-10, a realizar-se no período estimado de 16/12/2023 a 14/04/2024, conforme Proposta Comercial (sei! 9367176).

III – VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais)​.

IV – AMPARO LEGAL

Inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13, da Lei nº 8.666/93.

V – RESOLUÇÃO

Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do objeto deste Termo.

(assinado eletronicamente)

LAERTE GIMENES RODRIGUES

Gerente Técnico de Licitações e Contratos

RATIFICAÇÃO DO ATO

Ratifico o ato da inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.071776/2023-43.

Desde que atendidas as exigências do art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN nº 59/2012, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Destaca-se que o pagamento ocorrerá após a confirmação da conclusão do curso, conforme item 5 do Despacho CSAF-SPL (sei! 9361842).

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC) para providências subsequentes.

(assinado eletronicamente)

SILVIA DE SOUSA BARBOSA

Superintendente de Administração e Finanças Substituta

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 07/12/2023, às 11:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Superintendente de Administração e Finanças, Substituto(a), em 07/12/2023, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9406021 e o código CRC F3FBCD6B.