TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 85/2023/GTLC/GEST/SAF/ANAC

I – REFERÊNCIA

1 – CONTRATANTE

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89, com sede no Setor Comercial Sul “B”, Quadra 9, Lote “C”, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre “A”, Brasília – DF.

2 – CONTRATADA

FLIGHT SAFETY FOUNDATION (FSF), instituição estrangeira.

II – OBJETO

Contratação de serviços de Alcance de mídia (Media Outreach), Revista AeroSafety World e acesso ao portal da Flight Safety Foundation (FSF), entre outros disponibilizados para os membros da FSF, referente ao exercício de 2024, conforme Projeto Básico (sei! 9353207) e folder de detalhamento dos benefícios (sei! 9406848).

III – VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 17.576,46 (dezessete mil quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), necessário para suportar a despesa ajustada de USD 3.529,41 (três mil quinhentos e vinte e nove dólares americanos e quarenta e um centavos de dólar).

IV – AMPARO LEGAL

Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.

V – RESOLUÇÃO

Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do objeto deste Termo.

(assinado eletronicamente)

LAERTE GIMENES RODRIGUES

Gerente Técnico de Licitações e Contratos

RATIFICAÇÃO DO ATO

Ratifico o ato da inexigibilidade de licitação, face aos argumentos apresentados no processo nº 00058.076271/2023-75.

Desde que atendidas as exigências do art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN nº 59/2012, a emitir, no exercício de 2024, a nota de empenho para a cobertura da despesa.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC), para providências quanto à divulgação do ato.

(assinado eletronicamente)

SILVIA DE SOUSA BARBOSA

Superintendente de Administração e Finanças Substituta

Documento assinado eletronicamente por Laerte Gimenes Rodrigues, Gerente Técnico, em 05/12/2023, às 17:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Superintendente de Administração e Finanças, Substituto(a), em 07/12/2023, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9415750 e o código CRC 004E25B4.