Termo de Inexigibilidade de licitação nº 90/2023/GTlc/gest/saf/anac

I – REFERÊNCIA

1.1. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89.

1.2. CONTRATADA: ELECTRO MAGNETIC APPLICATIONS, INC. (EMA), instituição estrangeira.

II – OBJETO

Inscrição do servidor Rodrigo Vieira Machado de Moraes no evento EMA Expo 2024 e no Workshop de Treinamento Técnico Modern Approaches to HIRF and Lightning Certification​; a realizar-se em Golden, Colorado - EUA, no período de 29/01 a 02/02/2024, conforme folder de promoção e detalhamento do evento (sei! 9491557).

III – VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais), necessários para suportar a despesa de USD 2.000,00 (dois mil dólares americanos).

IV – AMPARO LEGAL

Inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13, da Lei nº 8.666/93.

V – RESOLUÇÃO

Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do objeto deste Termo.

(assinado eletronicamente)

TULIO CAMARGO DA SILVA

Gerente de Gestão Estratégica de Recursos Substituto

RATIFICAÇÃO DO ATO

Ratifico o ato da inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00066.015319/2023-70.

Desde que atendidas as exigências do art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN nº 59/2012, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa e o posterior pagamento, preferencialmente em 2024, ou em 2023, caso seja imprescindível para assegurar a participação do interessado. Ressalto que o servidor foi selecionado para apresentar um artigo no evento, desta forma, a realização de sua inscrição no evento é imprescindível.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC) para providências quanto à divulgação do ato.

Por fim, o processo deverá ser enviado à Gerência Técnica de Finanças e Contabilidade (GTFC/SAF), para o pagamento da despesa.

(assinado eletronicamente)

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

Superintendente de Administração e Finanças

Documento assinado eletronicamente por Tulio Camargo da Silva, Gerente, Substituto(a), em 26/12/2023, às 15:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 27/12/2023, às 11:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 9490810 e o código CRC 420FF1DA.