TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2023/GTLC/GEST/SAF/ANAC

I – REFERÊNCIA

1 – CONTRATANTE

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.947.821/0001-89, com sede no Setor Comercial Sul “B”, Quadra 9, Lote “C”, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre “A”, Brasília/DF.

2 – CONTRATADA

DOO GMBH, instituição estrangeira.

II – OBJETO

Inscrição dos servidores Bruno Diniz Del Bel e Aureo de Morais Vasconceloss no evento: 2023 FAA-EASA International Aviation Safety Conference a realizar-se do dia 13 ao dia 15 de junho de 2023, em Colônia, Alemanha, conforme folder de detalhamento do evento (SEI! 8573042).

III – VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 7.224,00 (sete mil duzentos e vinte e quatro reais), necessários para suportar a despesa de EUR 1.200,00 (mil e duzentos euros).

IV – AMPARO LEGAL

Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.

V – RESOLUÇÃO

Reconheço a inexigibilidade de licitação, amparada no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do objeto deste Termo.

(assinado eletronicamente)

SILVIA DE SOUSA BARBOSA

Gerente de Gestão Estratégica de Recursos

DESPACHO

Ratifico o ato da inexigibilidade de licitação, haja vista os argumentos apresentados no processo nº 00058.023042/2023-58.

Desde que atendidas as exigências do art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, autorizo a Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento (GTPO), com base no disposto no art. 3º, inciso II, da IN ANAC nº 29/2009, alterada pela IN nº 59/2012, a emitir a nota de empenho para a cobertura da despesa e o posterior pagamento, mediante confirmação de participação no evento pelo interessado.

Encaminhe-se à Gerência Técnica de Licitações e Contratos (GTLC) para providências quanto à divulgação do ato.

Por fim, mediante a publicação, no Diário Oficial da União, do ato de autorização para afastamento do país dos servidores em pauta, o processo poderá ser enviado à Gerência Técnica de Finanças e Contabilidade (GTFC/SAF), para o pagamento da despesa.

(assinado eletronicamente)

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

Superintendente de Administração e Finanças

Documento assinado eletronicamente por Silvia de Souza Barbosa, Gerente, em 12/05/2023, às 12:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças, em 12/05/2023, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 8579446 e o código CRC F2AD8420.