No presente processo existe algum documento restrito. A hipótese legal de restrição de acesso está indicada no ícone de chave amarela ao lado do número de protocolo do documento/processo. Caso seja parte interessada, representante legal ou advogado, e necessite acessar o(s) documento(s) restrito(s), cadastre-se no Protocolo Eletrônico da Agência e encaminhe a sua solicitação de vista de processo. Quaisquer dúvidas sobre o nível de acesso, acesse o fale com a ANAC
